Regulação das redes sociais chega ao STF / foto: Sergio Lima - AFP
Regulação das redes sociais chega ao STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir, nesta quarta-feira (27), a regulação das redes sociais, um debate pioneiro na América Latina sobre o papel das plataformas na propagação de 'fake news' e discursos de ódio.
O Supremo analisa quatro casos referentes às regras para as plataformas e sua responsabilidade sobre os conteúdos publicados pelos usuários.
A discussão começa logo depois que uma investigação policial sobre um suposto plano frustrado de golpe de Estado em 2022, que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, concluiu esta semana que os supostos golpistas usaram as redes sociais para desinformar sobre a confiabilidade do sistema eleitoral e, assim, justificar suas ações.
O debate no STF, cuja resolução é esperada para 2025, deve definir, entre outras coisas, se as plataformas podem receber sanções por postagens ilegais dos usuários.
Um ponto-chave da discussão será se as empresas devem fiscalizar e eventualmente retirar conteúdos ilícitos de forma espontânea, sem necessidade de intervenção judicial.
Embora sejam casos pontuais, a decisão do tribunal estabelecerá jurisprudência, que deverá ser aplicada de maneira geral.
"As plataformas digitais [...] abriram avenidas para a desinformação, para o ódio, as mentiras deliberadas e as teorias conspiratórias", disse à AFP o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
"Em todo o mundo democrático está se travando a discussão voltada à proteção da liberdade de expressão, sem permitir, todavia, que o mundo desabe num abismo de incivilidade. [...] Na Europa, por exemplo, já se produziu uma regulação que busca esse ponto ideal de equilíbrio", acrescentou.
Na opinião do ministro, cabe ao Congresso legislar sobre o tema "com um mínimo de intervenção estatal, mas impedindo o avanço da criminalidade e a incitação da violência".
"Até lá, o Judiciário e o Supremo Tribunal Federal não podem se furtar a decidir os litígios e as ações judiciais em que essas questões se colocam", acrescentou.
O Brasil ganhou protagonismo mundial em torno da questão das plataformas em agosto, quando o ministro do STF Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio ao acesso à rede X em todo o país durante 40 dias, depois que a empresa ignorou suas determinações para eliminar contas de partidários de Bolsonaro acusadas de desinformação.
Segundo Moraes, essas contas representavam uma ameaça à democracia.
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